2.1.1. Para fins desta Ação, as categorias são entendidas como:
a) “O que fazer”:

a.1) Estabelecimentos: empreendimento ou estabelecimento que tenha por objeto social a prestação de serviços ou atividades recreativas, implantado em local fixo e de forma permanente, ambientados ou não tematicamente, considerado de interesse turístico, como: museus, parque de diversões, aquário, cartódromo, galeria, zoológico, entre outros;

a.2) Experiências: empresas que desenvolvem atividades econômicas que prestam serviços aos segmentos de ecoturismo, turismo de aventura, de sol e praia, rural, cultural, pesca ou náutico, tais como: operação de serviços especializados em segmentos; serviços de consultoria; serviços de treinamento, instrução ou qualificação; venda ou locação de produtos e equipamentos;

b) “Onde comer/beber”: compreendem os serviços de alimentação (alimentos e bebidas) que atuam na cadeia produtiva do turismo. Entram nessa modalidade os estabelecimentos comerciais que prestem serviços relacionados ao oferecimento de comidas e bebidas, tais como restaurantes, bares, cafés, quiosques, sorveterias, foodtrucks e produtores artesanais;
c) “Onde dormir”: estabelecimentos comerciais que prestem serviços relacionados ao oferecimento de estadia e acomodação, tais como hotéis, pousadas, hostels, apart hotéis e cama e café.
2.1.2. Desde já, fica certo que a EDITORA poderá recusar a participação de algum estabelecimento que, por sua mera liberalidade, entenda que não se enquadre nas categorias ora definidas e/ou em qualquer outro requisito deste Regulamento.


  1. DA DIVULGAÇÃO
3.1 Caberá aos Participantes fornecer o material e as informações necessárias para a divulgação de suas marcas, produtos e ofertas.
3.2 Os Participantes deverão manter os produtos e as ofertas a serem divulgados pela Editora Globo e seus parceiros na Ação no mercado e vigentes durante todo o período mencionado no item 1.2 deste Regulamento.
3.3 Somente será permitida a divulgação de produtos e ofertas dos Participantes que tiverem a exposição da própria marca do Participante, seja em fotos ou textos, sendo vedada a aparição de nomes, logo ou marcas de terceiros parceiros do Participante.
3.4 A Editora Globo e/ou seus parceiros na Ação poderão recusar as informações e materiais fornecidos pelos Participantes caso não atendam aos padrões e requisitos da Editora Globo necessários à divulgação.
3.5 Após o fornecimento, o material não poderá ser alterado ou substituído pelos Participantes, exceto se solicitado pela Editora Globo e/ou por seus parceiros na Ação.
3.6 Os Participantes se responsabilizam por todo o conteúdo, informações, marcas e materiais fornecidos para a divulgação dos produtos, eximindo a Editora Globo e/ou seus parceiros na Ação de quaisquer responsabilidades nesse sentido.
3.7 Caberá à Editora Globo e aos seus parceiros na Ação a definição da data para a divulgação dos produtos e ofertas dos Participantes, observando o período mencionado no item 1.2 acima, bem como a definição de um ou mais meios de comunicação estabelecidos no item 1.2 deste Regulamento.


  1. INSCRIÇÃO
4.1 Os Participantes deverão se inscrever, gratuitamente, no site www.riooseumelhorpresente.com.br, no período de 08/12/2020 a 04/06/2021.
4.2 A participação na Ação está condicionada ao preenchimento do formulário de inscrição e apresentação da documentação solicitada no site, bem como a posterior validação da Editora Globo e da SETUR.
4.3 Cada Participante poderá inscrever até 10 (dez) filiais, desde que o limite estabelecido no item 2.2 deste Regulamento não tenha sido atingido, sendo certo que cada filial deverá ter uma inscrição individual.
4.4 No ato da inscrição, os Participantes poderão indicar apenas um canal de venda/contato comercial.


  1. DAS CONDIÇÕES

5.1 Além das condições demais estabelecidas ao longo deste Regulamento, o Participante está ciente e de acordo que:

a) Será o único responsável pela fabricação, armazenamento, venda, entrega e qualidade dos produtos, eximindo, desde já, a Editora Globo e seus parceiros na Ação de quaisquer responsabilidades;
b) Deverá criar uma ou mais ofertas exclusivas para o período da Ação indicada no item 1.2 deste Regulamento e indicar url para a venda/divulgação relacionada à aba da Ação.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1  O Regulamento ficará disponível no site da Ação.
6.2 A participação na Ação implica no total conhecimento e na aceitação integral e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
6.3 A participação na Ação não gera aos Participantes nenhum outro direito e/ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste Regulamento.
6.4 Os Participantes autorizam, desde já, a Editora Globo e seus parceiros na Ação, bem como eventuais patrocinadores da Ação, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, a utilização, reprodução e veiculação de seus nomes, marcas e logomarcas, bem como das imagens dos prédios e locais integrantes dos estabelecimentos, em guias, fotos, cartazes, filmes, livros, spots em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da Ação, em quaisquer suportes e/ou meio de transmissão, para distribuição gratuita ou comercialização, sem qualquer pagamento pelos mencionados usos.
6.5 Os Participantes reconhecem e consentem que haverá a coleta, armazenamento e outros tratamentos necessários dos seus dados, bem como o compartilhamento desses e de sua imagem com os parceiros da Editora Globo na Ação e eventuais patrocinadores da Ação para o cumprimento das obrigações decorrentes da Ação, para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício regular de direitos, durante a vigência deste Regulamento e posteriormente, pelos prazos exigidos por lei e de acordo com as regras de retenção de dados da Editora Globo.
6.6 Os Participantes reconhecem e consentem que seus dados pessoais e pessoais sensíveis passem a integrar o banco de dados da Editora Globo para as seguintes finalidades:

(i) informar a respeito de novos produtos e serviços da empresa e de parceiros;

(ii) manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;

(iii) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;

(iv) responder às dúvidas e solicitações de seus usuários, bem como transmitir-lhes informações gerais sobre a Editora Globo; e

(v) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas especiais de parceiros.

6.7 O Participante poderá acessar o endereço https://privacidade.globo.com/privacy-policy/ caso deseje saber como a Editora Globo poderá utilizar, tratar e gerir os dados do Participante.
6.7.1 Caso o Participante tenha alguma dúvida não esclarecida na política de privacidade e/ou deseje a exclusão de seus dados do banco de dados da Editora Globo, deverá solicitar o descadastramento por meio do endereço [email protected]
6.8 A presente Ação, assim como seu Regulamento, poderá ser alterada, suspensa ou cancelada pela Editora Globo mediante aviso publicado no jornal O Globo, por motivo de força maior ou por qualquer outro fato ou motivo.
6.9 É vedada aos Participantes a utilização da marca Rio, o seu melhor presente, bem como de qualquer outra marca da Editora Globo, salvo se por autorização prévia e expressa.
6.10  É vedada aos Participantes a captação de patrocínio, bem como comercialização de quaisquer produtos ligados à marca da Ação, salvo se por autorização prévia e expressa.
6.11 Os Participantes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e seu regulamento. Adicionalmente, se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Regulamento, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.
6.12  Fica, desde já, eleito o foro central do domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente ação.